PL 4882/2020
Altera a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O artigo 26 da lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a dispor a seguinte redação:
“Art. 26……………………………………………………..
………………………………………………………………….
§ 1°-A”. Os currículos do ensino infantil, do ensino fundamental, e do ensino médio incluirão a matéria de educação financeira como tema transversal obrigatório.” (NR)
Art. 2º parágrafo terceiro do artigo 35 – A da lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a dispor a seguinte redação:
“Art. 35-A……………………………………………………..
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§ 3º O ensino da língua portuguesa e da matemática e educação financeira será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A educação financeira tem capacidade de potencializar e consolidar o desenvolvimento econômico e financeiro de uma nação. Essa asserção é, há alguns anos, comprovada por fóruns mundiais, e tornou-se aliada da economia de diversos países que incentivam sua importância desde os níveis básicos da educação.
A educação financeira ensina o indivíduo a organizar seus gastos, diminuindo as despesas e economizando. Além disso, ela permite entender as melhores ações e investimentos para o seu dinheiro.
Na vida pessoal e familiar, ela auxilia na hora de fazer uma viagem, comprar algum bem material (móveis, roupas, brinquedos) ou realizar um financiamento. Já na vida empresarial, é possível investir nas opções que possibilitarão maior retorno para a empresa, aumentando, dessa forma, o lucro.
Quando as finanças não estão em dia é quase impossível não ficar estressado. Passar o mês pensando em como se vai arrumar dinheiro para pagar todas as contas é aterrorizante. Quantas pessoas recebem o salário em um dia e no outro já gastaram tudo sem nem saber onde?
Utilizando a educação financeira você sabe quanto ganha, quanto pode gastar e em que deve gastar. Com esse conhecimento, é possível passar o mês tranquilo sabendo que todas as contas vão ser pagas.
Assim, a educação financeira como matéria obrigatória possibilita uma ampliação do papel das escolas, adaptando-se ao cenário atual, por meio de novas tecnologias, com inovação nas ferramentas de ensino e aprendizagem no ambiente escolar, preparando estudantes, desde os níveis básicos da educação, a lidar com questões financeiras